Termo de Uso e Política de Privacidade
A sua privacidade é importante para nós. É política da Prefeitura de Itabuna respeitar a sua privacidade em relação a qualquer informação sua que possamos coletar no site PROCESSO SELETIVO PARA OBTENÇÃO DA PRIMEIRA HABILITAÇÃO, e outros sites que possuímos e operamos.
Solicitamos informações pessoais apenas quando realmente precisamos delas para lhe fornecer um serviço. Fazemo-lo por meios justos e legais, com o seu conhecimento e consentimento. Também informamos por que estamos coletando e como será usado.
Apenas retemos as informações coletadas pelo tempo necessário para fornecer o serviço solicitado. Quando armazenamos dados, protegemos dentro de meios comercialmente aceitáveis para evitar perdas e roubos, bem como acesso, divulgação, cópia, uso ou modificação não autorizados.
Não compartilhamos informações de identificação pessoal publicamente ou com terceiros, exceto quando exigido por lei ou para o pleno fornecimento do serviço proposto.
O uso continuado de nosso site será considerado como aceitação de nossas práticas em torno de privacidade e informações pessoais. Se você tiver alguma dúvida sobre como lidamos com dados do usuário e informações pessoais, entre em contato conosco.
TERMO DE USO
Quais informações estão presentes neste documento?
Neste Termo de Uso, o usuário do serviço PROCESSO SELETIVO PARA OBTENÇÃO DA PRIMEIRA HABILITAÇÃO da Prefeitura Municipal de Itabuna encontrará informações sobre: o funcionamento do serviço e as regras aplicáveis a ele; o arcabouço legal relacionado à prestação do serviço; as responsabilidades do usuário ao utilizar o serviço; as responsabilidades da administração pública ao prover o serviço; informações para contato, caso exista alguma dúvida ou seja necessário atualizar informações; e o foro responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso tenham sido violadas. Além disso, na Política de Privacidade, o usuário do serviço PROCESSO SELETIVO PARA OBTENÇÃO DA PRIMEIRA HABILITAÇÃO da Prefeitura Municipal de Itabuna encontrará informações sobre: qual o tratamento dos dados pessoais realizados, de forma automatizada ou não, e a sua finalidade; os dados pessoais dos usuários necessários para a prestação do serviço; a forma como eles são coletados; se há o compartilhamento de dados com terceiros; e quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados.
Aceitação do Termo de Uso e Política de Privacidade
Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e Políticas aplicáveis ao serviço PROCESSO SELETIVO PARA OBTENÇÃO DA PRIMEIRA HABILITAÇÃO da Prefeitura Municipal de Itabuna e concorda em ficar vinculado a eles.
Definições
Para melhor compreensão deste documento, neste Termo de Uso e Política de Privacidade, consideramse:
Agentes de tratamento: o controlador e o operador.
Banco de dados: Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em
suporte eletrônico ou físico.
Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção,
recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação,
transferência, difusão ou extração.
Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados
pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos
no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com
autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entres privados.
Lei Geral de Proteção de Dados: Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de
direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Sítios e aplicativos: sítios e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos
disponibilizados.
Usuários (ou "Usuário", quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem
o serviço PROCESSO SELETIVO PARA OBTENÇÃO DA PRIMEIRA HABILITAÇÃO da Prefeitura Municipal de Itabuna.
Validação biográfica: Conforme a Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2014, a validação biográfica
é definida como a confirmação da identidade da pessoa natural mediante comparação de fatos da sua
vida, tais como nome civil ou social, data de nascimento, filiação, naturalidade, nacionalidade, sexo, estado civil, grupo familiar, endereço e vínculos profissionais, com o objetivo de identificá-la unicamente
com médio grau de segurança.
Violação de dados pessoais: É uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a
destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
Quais são as leis e normativos aplicáveis a esse serviço?
-Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014: Marco Civil da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos
e deveres para o uso da Internet no Brasil.
-Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017: Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do
usuário dos serviços públicos da administração pública.
-Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos
meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo
de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
-Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012: Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos;
altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.
Descrição do serviço
Este serviço tem como objetivo a abertura de inscrições relativas à realização de processo seletivo com intuito de selecionar candidatos visando dar a oportunidade da comunidade itabunense de baixa renda obter a primeira habilitação na categoria A ou categoria B. Além disso, o Programa Primeira Habilitação - CNH Social visa contribuir para a inserção da população Itabunense de baixa renda no mercado de trabalho, por meio da primeira concessão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria “A” ou categoria “B”, aumentando a empregabilidade e renda da população, bem como as adequando ao mercado de trabalho.
Quais são os direitos do usuário do serviço?
O usuário do serviço possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais:
- Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): é o direito do usuário de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o
caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.
- Direito de retificação (Art. 18, III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos
ou desatualizados.
- Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV): é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou
tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
- Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das
hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de
Proteção de Dados.
- Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20, LGPD): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de
dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
Quais são as obrigações dos usuários que utilizam o serviço?
O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de se utilizar o serviço PROCESSO SELETIVO PARA OBTENÇÃO DA PRIMEIRA HABILITAÇÃO da Prefeitura Municipal de Itabuna.
Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário se
compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.
O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Ele se compromete em manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de
uso indevido, após o ato de compartilhamento.
O usuário do serviço é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na
omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.
O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto
nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao
serviço.
O Órgão não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:
a. Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
b. Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
c. Proteção do computador;
d. Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
e. Abuso de uso dos computadores dos usuários;
f. Monitoração clandestina do computador dos usuários;
g. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
h. Perímetro inseguro;
Ao acessar o aplicativo, os usuários declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou registrados em, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiverem
de alguma forma, disponíveis no serviço. O simples acesso ao serviço não confere aos usuários qualquer direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiverem disponíveis.
A reprodução de conteúdo descritos anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização por escrito ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal e sem que em nenhuma circunstância os usuários adquiram qualquer direito sobre esses conteúdos.
É vedada a utilização do serviço para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a finalidade para a qual foi concebido, conforme definido neste documento, sob pena de sujeição às
sanções cabíveis na Lei nº 9.610/1998, que protege os direitos autorais no Brasil.
Os visitantes e usuários assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela
utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, imagens, enfim, todo e qualquer direito de
propriedade intelectual ou industrial do serviço.
Em nenhuma hipótese, a Administração Pública será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor,
spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na
Internet pelo Usuário.
Quais são as responsabilidades da administração pública com meus dados?
A Administração Pública, no papel de custodiante das informações pessoais dos Usuários, deve cumprir
todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados na plataforma.
Publicar e informar ao Usuário as futuras alterações a estes Termos de Uso e Política de Privacidade por
meio do sítio, conforme o princípio da publicidade estabelecido no artigo 37,
caput, da Constituição Federal.
Em nenhuma hipótese, a Administração Pública será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor,
spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na
Internet pelo Usuário.
Em hipótese alguma, o serviço e seus colaboradores responsabilizam-se por eventuais danos diretos,
indiretos, emergentes, especiais, imprevistos ou multas causadas, em qualquer matéria de responsabilidade, seja contratual, objetiva ou civil (inclusive negligência ou outras), decorrentes de qualquer forma
de uso do serviço, mesmo que advertida a possibilidade de tais danos.
Tendo em vista que o serviço lida com informações pessoais, o usuário concorda que não usará robôs,
sistemas de varredura e armazenamento de dados (como “spiders” ou “scrapers”), links escondidos ou
qualquer outro recurso escuso, ferramenta, programa, algoritmo ou método coletor/extrator de dados
automático para acessar, adquirir, copiar ou monitorar o serviço, sem permissão expressa por escrito
do órgão.
Em se tratando de aplicativos em dispositivos móveis sua comercialização é expressamente proibida. Ao
concordar com este Termo de Uso e utilizar o aplicativo móvel, o usuário receberá uma permissão do
órgão para uso não comercial dos serviços oferecidos pelo aplicativo, o que, em nenhuma hipótese, fará
dele proprietário do aplicativo móvel.
Caso o usuário descumpra o Termo de Uso ou a Política de Privacidade, ou seja investigado em razão de
má conduta, o órgão poderá restringir seu acesso. O usuário também deverá responder legalmente por
essa conduta.
A Administração Pública poderá, quanto às ordens judiciais de pedido de informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas
de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o serviço ou de outra
forma necessária para cumprir com as obrigações legais. Caso ocorra, a Administração Pública notificará os titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.
A Administração pública se compromete a preservar a funcionalidade do serviço ou aplicativo, utilizando um layout que respeite a usabilidade e navegabilidade, facilitando a navegação sempre que possível, e exibir as funcionalidades de maneira completa, precisa e suficiente, de modo que as operações
realizadas no serviço sejam claras.
Qual o contato pelo qual o usuário do serviço pode tirar suas dúvidas?
Caso o usuário tenha alguma dúvida sobre este Termo de Uso, ele poderá entrar em contato pela Ouvidoria através do site: www.itabuna.ba.gov.br.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de
2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de
Dados Pessoais).
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.
O site se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e respeitar os princípios dispostos no Art. 6º:
I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados
ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com
o contexto do tratamento;
III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades,
com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do
tratamento de dados;
IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do
tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre
a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e
industrial;
VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de
acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de
dados pessoais;
IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos
ou abusivos;
X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais
e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
Agentes de tratamento
A quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizado no serviço PROCESSO SELETIVO PARA OBTENÇÃO DA PRIMEIRA HABILITAÇÃO da Prefeitura Municipal de Itabuna (Controlador)?
A Lei Geral de Proteção de Dados define como controlador, em seu artigo 5º:
Art. 5º, VI – controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as
decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
Para o serviço PROCESSO SELETIVO PARA OBTENÇÃO DA PRIMEIRA HABILITAÇÃO da Prefeitura Municipal de Itabuna, as
decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade da Prefeitura Municipal
de Itabuna.
Endereço: Avenida Princesa Isabel, 678, São Caetano, Itabuna-BA, CEP 45607-000.
Telefone: (73) 3214-1430.
Quem realiza o tratamento de dados (Operador)?
A Lei Geral de Proteção de Dados define como operador, em seu artigo 5º:
Art. 5º, VII - operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento
de dados pessoais em nome do controlador.
Para o serviço PROCESSO SELETIVO PARA OBTENÇÃO DA PRIMEIRA HABILITAÇÃO da Prefeitura Municipal de Itabuna, o
Controlador Prefeitura Municipal de Itabuna também atua como operador, ou seja, além de ser responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, também realiza o tratamento de dados pessoais.
Quais dados pessoais são tratados pelo serviço?
A utilização, pelo usuário, de determinadas funcionalidades do serviço dependerá do tratamento dos
seguintes dados pessoais:
- Nome completo
- CPF
- E-mail
- Data de nascimento
- Nome do pai
- Nome da mãe
- CTPS
- Profissão
- Estado civil
- Título de eleitor
- Seção de votação
- Zona eleitoral
- Telefone celular
- Informações de endereço, CEP, logradouro, Nº, complemento, bairro, município e estado
- Informações sobre renda
- Informações sobre residência
Como os dados são coletados?
Todos os dados são informados pelo usuário.
Para que fim utilizamos seus dados?
Os dados são necessários para identificação do usuário dentro do serviço.
Qual o tratamento realizado com os dados pessoais?
ACESSO - ato de ingressar, transitar, conhecer ou consultar a informação, bem como
possibilidade de usar os ativos de informação de um órgão ou entidade, observada eventual restrição
que se aplique;
ARMAZENAMENTO - ação ou resultado de manter ou conservar em repositório um dado;
ARQUIVAMENTO - ato ou efeito de manter registrado um dado embora já tenha perdido a validade ou
esgotado a sua vigência;
AVALIAÇÃO - analisar o dado com o objetivo de produzir informação;
CLASSIFICAÇÃO - maneira de ordenar os dados conforme algum critério estabelecido;
COLETA - recolhimento de dados com finalidade específica;
COMUNICAÇÃO - transmitir informações pertinentes a políticas de ação sobre os dados;
CONTROLE - ação ou poder de regular, determinar ou monitorar as ações sobre o dado;
DIFUSÃO - ato ou efeito de divulgação, propagação, multiplicação dos dados;
DISTRIBUIÇÃO - ato ou efeito de dispor de dados de acordo com algum critério estabelecido;
ELIMINAÇÃO - ato ou efeito de excluir ou destruir dado do repositório;
EXTRAÇÃO - ato de copiar ou retirar dados do repositório em que se encontrava;
MODIFICAÇÃO - ato ou efeito de alteração do dado;
PROCESSAMENTO - ato ou efeito de processar dados visando organizá-los para obtenção de um resultado determinado;
PRODUÇÃO - criação de bens e de serviços a partir do tratamento de dados;
RECEPÇÃO - ato de receber os dados ao final da transmissão;
REPRODUÇÃO - cópia de dado preexistente obtido por meio de qualquer processo;
Os dados pessoais utilizados no serviço são compartilhados?
Os dados pessoais do usuário não são compartilhados com terceiros.
Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário
O servico PROCESSO SELETIVO PARA OBTENÇÃO DA PRIMEIRA HABILITAÇÃO da Prefeitura Municipal de Itabuna se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos
não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.
Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos
para os direitos e liberdades do usuário.
O serviço PROCESSO SELETIVO PARA OBTENÇÃO DA PRIMEIRA HABILITAÇÃO da Prefeitura Municipal de Itabuna utiliza
criptografia em todas comunicação que realiza, de forma a fornecer confidencialidade dos dados pessoais e informações que trafegam entre o titular e o provedor, e evitar que acessos indevidos ocorram.
O site utiliza criptografia para que os dados sejam transmitidos de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.
No entanto, o site se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere
seus dados a terceiro. O serviço PROCESSO SELETIVO PARA OBTENÇÃO DA PRIMEIRA HABILITAÇÃO da Prefeitura Municipal de Itabuna se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum
tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.
A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a
destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
Por fim, o site se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos
limites legais.
O serviço PROCESSO SELETIVO PARA OBTENÇÃO DA PRIMEIRA HABILITAÇÃO da Prefeitura Municipal de Itabuna utiliza cookies?
Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do usuário e que nele ficam
armazenados, com informações relacionadas à navegação do site.
Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador do usuário para que nosso servidor possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados
sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como seu local e horário de acesso ao site.
É importante ressaltar que nem todo cookie contém dados pessoais do usuário, já que determinados tipos de cookies podem ser utilizados somente para que o serviço funcione corretamente.
As informações eventualmente armazenadas em cookies também são consideradas dados pessoais e todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também são aplicáveis a eles.
O serviço PROCESSO SELETIVO PARA OBTENÇÃO DA PRIMEIRA HABILITAÇÃO da Prefeitura Municipal de Itabuna não utiliza cookies.
Este Termo de Uso pode ser alterado?
A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 13/01/2022
O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento o site as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do serviço PROCESSO SELETIVO PARA OBTENÇÃO DA PRIMEIRA HABILITAÇÃO da
Prefeitura Municipal de Itabuna, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a
partir da data de sua publicação no sítio do serviço e deverá ser integralmente observada pelos
Usuários.
Qual o foro aplicável caso o usuário queira realizar alguma reclamação?
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados
têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste
Termo será dirimida exclusivamente pela Comarca do Municipio de Itabuna/BA.